PORTARIA Nº 4.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.010468/2014-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria n° 96, de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário
Oficial do dia 25 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
MICHEAL IFEANYI AGUBE, de nacionalidade nigeriana, filho de Joel Agube e Mary Agube,
nascido em Anambra State, República Federal da Nigéria, em 30 de janeiro de 1982,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ