DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022985/2024-01, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica, a outorga de
titularidade do empresário individual ALBERTO BEZERRA FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o
nº 23.831.663/0001-53, constante no Termo de Autorização nº 1.296-ANTAQ, de 17 de
maio de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS