AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota
Fiscal, modelo 4.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na sua 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados na cláusula primeira do
Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
abril de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a
obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista
no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em
substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de:
I - 3 de fevereiro de 2025, nas operações:
a) interestaduais;
b) internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024,
obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais.";
II - os §§ 1º e 2º:
"§ 1º A partir do início da obrigatoriedade prevista nos incisos I e II do "caput"
fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.
§ 2º A critério da unidade federada poderá ser definido prazo inferior ao
previsto nos incisos I e II do "caput".".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.