PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica n° 323/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.031435/2024-87, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Engenharia Elétrica, Bacharelado (cód. e-MEC 1299961), ofertado pela Faculdade Anhanguera de Ciências Sociais Aplicadas de Sinop (cód. e-MEC 2005), mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. e-MEC 14514), inscrita no CNPJ sob o n° 38.733.648/0001-40, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Anhanguera de Ciências Sociais Aplicadas de Sinop (cód. e-MEC 2005), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/12/2024