PORTARIA SERES/MEC Nº 721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 318/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.035857/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo - UNIVES (cód.
e-MEC nº 1596), mantida pela Unidade Educacional de Ensino Pesquisa e Extensão do
Espírito Santo Unives Ltda (cód. 1047), CNPJ: 02.977.618/0001-31, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo - UNIVES (cód. e-MEC nº 1596), por
meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO