PORTARIA GM/MS Nº 6.039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 6.039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional parcial do
Estado e Municípios do São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências
federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial
Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa
Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a CIB-SP nº 144/2024, que aprova os Planos de Ação Regional Parcial do estado de São Paulo, datada em 28 de novembro de 2024; e
Considerando a documentação apresentada via Ofício CIB nº 86/2024 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção
Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),
o Plano de Ação Regional Parcial do estado de São Paulo, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 446.763.775,00 (quatrocentos e
quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil e setecentos e setenta e cinco reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios de São Paulo, por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação-FAEC, da seguinte forma:
I - R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art.
15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;
II - R$ 129.709.132,50 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e nove mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente ao fomento a ser distribuído conforme a
Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024; e
III - Até R$ 302.654.642,50 (trezentos e dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), cuja transferência se dará após
apuração da produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam os incisos I e II serão transferidos em parcela única aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal no presente exercício.
§ 2º A distribuição dos recursos entre os Fundos de Saúde (Estadual e Municipais) do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR e do recurso de 30% de
fomento, conforme prevê os art. 15 e 16 da Portaria nº 3.492, de 8 de abril de 2024, fica condicionada ao envio à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, da aprovação, em CIB, CIR ou do
Colegiado de Gestão do DF, no prazo de 10 (dez) dias da subdivisão por ente executor.
§ 3º O repasse previsto no inciso III se dará contra a apresentação de produção de serviço e quando esta exceder aos 30% estabelecidos para fomento conforme inciso II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI e fizerem
parte do PAR aprovado, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde.
Parágrafo único. Para a transferência do recurso financeiro de que trata o caput, o estado de São Paulo deverá encaminhar, por meio de resolução CIB, a ratificação da transferência ao
fundo estadual de saúde ou a indicação do(s) fundo(s) de saúde gestor(es) dos estabelecimentos de saúde que irão executar o conjunto de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), constantes no Plano
de Ação regional (PAR).
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
. .ANEXO
. .TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS .ORÇAMENTO APROVADO
. .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA R$ 432.363.775,00
. .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA
. .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
. .OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS
. .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA
. .OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE PRÓSTATA
. .OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA
. .OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS
. .OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
. .OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
. .OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNOSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
. .OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA
. .OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO
. .OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO
. .OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
. .OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO .