PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social, da Saúde, e do Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 393.055.373,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791,
de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, e do
Trabalho e Emprego; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 393.055.373,00 (trezentos e noventa e três milhões, cinquenta e cinco
mil, trezentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 325.933.894,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro
reais), sendo:
a) R$ 219.911.480,00 (duzentos e dezenove milhões, novecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta reais) relativos a "Transferência Constitucional do IPI Exportação";
b) R$ 452.360,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), a "Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios";
c) R$ 10.395.296,00 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas";
d) R$ 16.521.381,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu";
e) R$ 72.815.387,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e sete reais), a "Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios"; e
f) R$ 5.837.990,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais), a "Transferências, aos Municípios e ao Distrito Federal, de Parcela da Alienação
de Imóveis para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 67.121.479,00 (sessenta e sete milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
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E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 4.000.000
.Operações Especiais
0901 00N2 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade
Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400
28 846 4.000.000
0901 00N2 0001 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade
Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional
28 846 4.000.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 4.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 4.000.000
.TOTAL - GERAL 4.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
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.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 39.532.479
.Atividades
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 39.532.479
5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Nacional
10 302 28.732.479
S 4-INV 3 31 6 1001 24.673.016
S 4-INV 3 41 6 1000 4.059.463
5118 8535 0042 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Estado de Santa Catarina
10 302 10.800.000
. . . .S .4-
INV
.3 .31 .6 .1001 10.800.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 39.532.479
.TOTAL - GERAL 39.532.479
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 23.589.000
.Operações Especiais
0909 0643 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110,
de 2001)
28 846 23.589.000
0909 0643 0001 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de
2001) - Nacional
28 846 23.589.000
F 3-
ODC
1 90 0 1000 15.067.717
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1084 8.521.283
.TOTAL - FISCAL 23.589.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 23.589.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
220.363.840
.Operações Especiais
0903 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159)
28 845 219.911.480
0903 0046 0001 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional
28 845 219.911.480
F 3-
ODC
1 30 0 1203 219.911.480
0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 452.360
0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 452.360
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1206 452.360
.TOTAL - FISCAL 220.363.840
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 220.363.840
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
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E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
5.837.990
.Operações Especiais
0903 00PX Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação,
Foro e Laudêmio
28 845 5.837.990
0903 00PX 0001 Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro
e Laudêmio - Nacional
28 845 5.837.990
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1287 5.837.990
.TOTAL - FISCAL 5.837.990
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.837.990
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73118 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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N
D
.R
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.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
26.916.677
.Operações Especiais
0903 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira -
Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
28 845 16.521.381
0903 0223 0001 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado
de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
28 845 16.521.381
F 3-
ODC
1 30 0 1235 4.589.639
F 3-
ODC
1 40 0 1235 11.931.742
0903 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
28 845 10.395.296
0903 0546 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
28 845 10.395.296
F 3-
ODC
1 30 0 1234 2.887.813
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1234 7.507.483
.TOTAL - FISCAL 26.916.677
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 26.916.677
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.M
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.I
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E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
72.815.387
.Operações Especiais
0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
28 845 72.815.387
0903 0547 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) -
Nacional
28 845 72.815.387
F 3-
ODC
1 30 0 1241 18.932.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1241 53.883.387
.TOTAL - FISCAL 72.815.387
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 72.815.387
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.I
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VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 39.532.479
.Atividades
5118 21D9 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia 10 303 39.532.479
5118 21D9 0001 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia -
Nacional
10 303 39.532.479
S 4-INV 3 31 6 1000 4.059.463
. . . .S .4-
INV
.3 .31 .6 .1001 35.473.016
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 39.532.479
.TOTAL - GERAL 39.532.479
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 4.000.000
.Operações Especiais
0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 4.000.000
0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 4.000.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 4.000.000
.TOTAL - FISCAL 4.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.000.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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E