PORTARIA MCTI Nº 8.762, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.762, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista
o disposto no art. 141, inciso I, e art. 168, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, alínea "a", do art. 2º do Decreto
nº 11.123, de 7 de julho de 2022, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar nº 01300.010027/2023-93 e no PARECER n. 00381/2024/CONJUR-
MCTI/CGU/AGU (12459753), aprovado pelo Despacho do Consultor Jurídico da Pasta,
decide:
Art. 1º Declarar Nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº
01300.010027/2023-93 a partir da Portaria CNPq nº 1.913, de 29 de agosto de 2024,
publicada no Boletim de Comunicação Administrativa nº 40 Especial, de 03 de setembro de
2024, por ofensa à ampla defesa, com fulcro no artigo 169 da Lei nº 8.112/90;
Art. 2º Instaurar novo Procedimento Disciplinar com a constituição de outra
comissão que não tenha a mesma composição das comissões anteriores;
Art. 3º Devolvam-se os autos do Processo à Corregedoria do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
LUCIANA SANTOS