PORTARIA SERES/MEC Nº 717, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 347/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.025048/2024-10, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Engenharia de Produção, bacharelado (cód. e-MEC nº 1163983), ofertado pela Faculdade Metropolitana da Grande Recife (cód. e-MEC 1675), mantida pela União das Escolas Superiores de Jaboatão -UNESJ (cód. e-MEC 1100), inscrita no CNPJ sob o nº 02.662.317/0001-19, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Metropolitana da Grande Recife (cód. e-MEC 1675), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 717, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/12/2024