ATO Nº 4.623, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 4.623, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação SEPRO
nº 4076463, contida nos autos do Processo nº 029020/24-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações e,
CONSIDERANDO a aposentadoria no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº
4479/2024 (3912488);
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração; e
CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve:
ALTERAR o cargo vago de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, decorrente da aposentadoria concedida pelo Ato nº 4479/2024 (3912488), para o cargo
de ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ADMINISTRAÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c artigo 6º do Anexo I da
Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO