PORTARIA CJF Nº 823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e
munição para uso da Polícia Judicial no Conselho da Justiça Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826/2003;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 467, de 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 686, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem
como define os calibres das armas e os acessórios,
Art. 1º Fica estabelecida a tabela de dotação de armamento letal e não letal, equipamento de proteção balística e munição para uso da Polícia Judicial do Conselho
da Justiça Federal, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS