CIRCULAR Nº 1.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do
Agente Operador do FGTS.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo
7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de
08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento
ao disposto na Resolução CCFGTS n.º 1.101, de 31/10/2024, e na Resolução CCFGTS n.º
1.104, de 02/12/2024, e na Instrução Normativa MCID n.º 30, de 06/12/2024 e Instrução
Normativa MCID n.º 28, de 05/12/2024, resolve:
1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 28, que consolida as
diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo
Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas no respectivo Manual.
2 O Manual de Fomento Habitação define que o desconto equilíbrio pago pelo
FGTS aos agentes financeiros, nas operações firmadas a partir de 01/12/2024 e no
exercício de 2024, se aplicam as condições e limites percentuais anuais relativas à Fase 1
de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução CCFGTS n.º 702/2012.
2.1 O referido Manual, ainda, inclui as novas regras relativas ao
acompanhamento da execução dos orçamentos operacional e de desconto, para exercício
2025, bem como fixa as condições e limites percentuais anuais para pagamento de
desconto equilíbrio na aquisição de imóveis usados.
3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no
endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de
Fomento do Agente Operador.
3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
4 Fica revogado o subitem 1.1 da Circular CAIXA n.º 1.066, de 14 de agosto de 2024.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Vice-Presidente
Em exercício