PORTARIA SERES/MEC Nº 716, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 716, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 349/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.02851/2024-50, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Administração - Bacharelado (18231), ofertado pela
Faculdade de São Paulo (416) mantida pela UNIESP S.A (16134) inscrita no CNPJ sob o nº
19.347.410/0001-31 nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de São Paulo (416) , por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO