AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime
especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os §§ 3º e 4º ficam acrescidos à cláusula quarta do Ajuste
SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
dezembro de 2019, com as seguintes redações:
"§ 3º Enquanto não for possível a transmissão da solicitação de autorização de
uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar
um DANFE off-line, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a
identificação do operador e a indicação de que se trata de "Emissão de contingência
DANFE off-line da NFF".
§ 4º Se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime
especial da NFF, prevista no § 3º, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e
sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será
considerada desacobertada de documento fiscal.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2025.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis Monteiro
Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo
Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.