PORTARIA GM-MD Nº 5.601, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.601, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 2.639/MD, de 8 de outubro de
2014, e a Portaria GM-MD nº 5.179, de 15 de
dezembro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Portaria nº 5.019,
de 9 de outubro de 2023, e na Portaria GM-MD nº 5.357, de 3 de novembro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000020/2024-80, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º O SIC integra a estrutura organizacional da Assessoria Especial de
Integridade e Segurança da Informação." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria GM-MD nº 3.070, de 22 de julho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. A Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação
coordenará e prestará o apoio necessário aos trabalhos afetos à Política de Gestão da
Informação de que trata esta Portaria, respeitadas as áreas de competência dos demais
órgãos integrantes da administração central do Ministério da Defesa.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º A Portaria GM-MD nº 638, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 17. Compete à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação
acompanhar a publicação das informações classificadas e desclassificadas no âmbito da
administração central, em observância ao art. 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a consolidação das
informações classificadas e desclassificadas, como medida de prevenção a eventual
intercorrência no Sistema para Tratamento de Informações Classificadas, de que trata a
Resolução CMRI nº 7, de 20 de fevereiro de 2024, da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações da Casa Civil da Presidência da República.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - informar à CPADS e à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação sobre a classificação, reclassificação, reavaliação ou desclassificação.
...............................................................................................................................
§ 1º O rol das informações que se referem ao caput deverá ser encaminhado
à CPADS e à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação até o décimo
quinto dia do mês subsequente.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo VIII da Portaria Normativa nº 12, de 14
de fevereiro de 2019:
a) o inciso VI do art. 1º;
b) o item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 2º;
c) os incisos VI e VII do art. 8º;
d) o inciso IV do art. 12;
e) o art. 15; e
f) o art. 18;
II - o art. 14 da Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021;
III - o parágrafo único do art. 11 do Anexo da Portaria GM-MD nº 3.070, de 22
de julho de 2021; e
IV - o art. 19 da Portaria GM-MD nº 638, de 8 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO