PORTARIA GM-MD Nº 5.620, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.620, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Encerra o apoio logístico às ações de combate aos
incêndios florestais no Pantanal, nos termos da
Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024,
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput,
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.006343/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica encerrado, a partir de 20 de novembro de 2024, o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de
combate aos incêndios florestais no Pantanal, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052,
de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM-MD nº 3.179, de 27 de junho de 2024; e
II - a Portaria GM-MD nº 3.180, de 27 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.551, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova instruções sobre instalação, manutenção e
operação de Auxílios Visuais usados nas operações
de aproximação, pouso, decolagem e
movimentação de aeronaves em aeródromos de
uso exclusivo militar sob a responsabilidade do
COMAER.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso XIV
do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no inciso III,
do art. 12, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
no Processo n° 67100.001036/2023-58, procedente do Comando-Geral de Apoio:
Art. 1º Aprova instruções que estabelecem as responsabilidades relativas à
elaboração de projetos, instalação, manutenção e operação de auxílios visuais para
navegação de aeródromos de uso exclusivo militar sob a responsabilidade do Comando
da Aeronáutica.
Art. 2º Para efeito desta Portaria, os termos e expressões abaixo têm as
seguintes conceituações:
I - auxílios visuais: dispositivos destinados a auxiliar a navegação aérea, tais
como indicadores e dispositivos de sinalização horizontal e vertical, luzes e balizas;
II - auxílios visuais para navegação aérea: para efeito desta Portaria, são os
sistemas indicadores de trajetória de aproximação de precisão - PAPI e APAPI, de luzes
de aproximação - ALS e de luzes de aproximação com flash - ALSF;
III - implantação: conjunto de atos e procedimentos necessários à existência
e à operação regulamentar de equipamentos, auxílios à navegação aérea, sistemas ou
órgãos operacionais do Sistema de Controle de Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB,
abrangendo as fases de planejamento, instalação, homologação e ativação;
IV - modernização: modificação introduzida no Material ou Sistema, para
superar uma obsolescência logística e atualizá-lo tecnologicamente, sem, contudo,
alterar o seu desempenho, porém, alterando seu Ciclo de Vida;
V - sinalização horizontal: é o conjunto de faixas, letras, algarismos e
símbolos demarcados sobre os pavimentos, que formam as indicações de:
a) identificação;
b) cabeceira;
c) eixo;
d) distância fixa;
e) zona de contato;
f) borda;
g) ponto de espera;
h) interseção da pista de táxi;
i) ponto de verificação de receptor no solo - PVRS;
j) posição de estacionamento de aeronaves;
k) área de serviço; e
l) área de uso restrito.
VI - sinalização luminosa: é o conjunto de luzes destinadas a prestar
orientação visual aos pilotos das aeronaves que utilizam um aeródromo, podendo
incluir, no todo ou em parte, os seguintes equipamentos:
a) farol de aeródromo;
b) luzes de borda de pista;
c) luzes de cabeceira;
d) luzes de barra lateral;
e) luzes de eixo de pista de pouso;
f) luzes de zona de contato;
g) luzes de zona de parada;
h) luzes de borda de pista de táxi;
i) luzes de barra de parada;
j) luzes de barra de cruzamento;
k) luzes de eixo de pista de táxi;
l) luzes de ponto de espera em pista de táxi; e
m) luzes de fim de pista.
VII - sinalização vertical: são painéis, iluminados ou não, contendo letras,
algarismos ou símbolos, combinados ou não, utilizados para transmitir ao piloto
diversas informações e orientações durante o movimento da aeronave no solo; e
VIII - sistema: é o conjunto de condutores, dispositivos e equipamentos
inerentes ao funcionamento do auxílio.
Art. 3º Compete à Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica - DIRINFRA:
I - a elaboração e aprovação dos projetos de implantação e modernização
das sinalizações horizontal, vertical e luminosa dos aeródromos de uso exclusivo militar
sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica;
II - a instalação de materiais e equipamentos referentes à implantação ou
modernização da sinalização luminosa em aeródromos de uso exclusivo militar sob a
responsabilidade do Comando da Aeronáutica;
III - o fornecimento de materiais e equipamentos destinados à implantação,
modernização e manutenção, da sinalização luminosa, vertical e horizontal dos
aeródromos; e
IV - a homologação das sinalizações horizontal, vertical e luminosa;
§ 1º As atividades decorrentes das responsabilidades atribuídas à DIRINFRA
serão executadas, quando propostas por aquela Diretoria, pelos seus Elos
Subordinados.
§ 2º Quando proposta pela DIRINFRA, a elaboração dos projetos de
implantação, o fornecimento e a instalação de materiais e equipamentos poderão ficar
sob a responsabilidade de órgão ou empresa incumbidos da construção das pistas e
instalações aeroportuárias, devendo a DIRINFRA aprovar e supervisionar tecnicamente
cada uma daquelas atividades.
Art. 4º Compete ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA as
ações abaixo em aeródromos de uso exclusivo militar sob a responsabilidade do
Comando da Aeronáutica:
I - o planejamento, a elaboração e a aprovação dos projetos de implantação
e modernização dos auxílios visuais para navegação aérea;
II - a execução dos serviços de instalação de materiais e equipamentos
referentes à implantação e modernização dos auxílios mencionados no inciso I;
III - a homologação dos auxílios visuais para navegação aérea;
IV - a operação dos auxílios visuais para navegação aérea, bem como o
acionamento e controle de intensidade da sinalização luminosa do aeródromo;
V - a manutenção de auxílios visuais para a navegação aérea;
VI - o fornecimento, manutenção e operação da pistola de sinais luminosos
da torre de controle; e
VII - o fornecimento de materiais e equipamentos, quando da implantação
dos auxílios visuais para a navegação aérea, conforme especificação dos projetos.
Parágrafo único. As atividades decorrentes das responsabilidades atribuídas
ao DECEA no inciso V deste Artigo serão executadas pelos Centros Integrados de
Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA ou pelo Centro Regional de
Controle do Espaço Aéreo Sudeste - CRCEA-SE.
Art. 5º Compete às Organizações Militares que administram aeródromos
exclusivamente militares sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica a
conservação e manutenção dos Auxílios Visuais, cabendo à DIRINFRA fornecer os
materiais necessários à sinalização horizontal, vertical e luminosa.
Art. 6º As Organizações Militares responsáveis pela manutenção dos Auxílios
Visuais em conformidade com o Art. 5º desta Portaria serão incumbidas pela
implantação, operação, manutenção, modernização e ampliação das subestações que
atendem a estes equipamentos.
Art. 7º Nos aeródromos públicos de uso compartilhado civil e militar, a
responsabilidade pela operação e manutenção dos auxílios visuais é do órgão ou
empresa administradora, conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°
153 da Agência Nacional de Aviação Civil.
Art. 8º Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação
do Comandante-Geral de Apoio.
Art. 9º Revoga-se a Portaria nº 632/GM4, de 27 de setembro de 1996,
publicada no BMA nº 113-10, de 31 de outubro de 1996.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO