PORTARIA SERES/MEC Nº 704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 157/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.017298/2020-44, resolve:
Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor das
instituições de ensino superior Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG
(cód. e-MEC nº 351), mantida pela Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA (cód.
e-MEC nº 244), inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.203/0001-75, com sede na Alameda
Ezequiel Dias, nº 275, Sala 04, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP: 30130-110; e Faculdade
ISMD - ISMD/BH (cód. e-MEC nº 21200), mantida pelo Instituto Superior de Medicina LTDA
(cód. e-MEC nº 16475), inscrito no CNPJ nº 08.311.207/0001-99, com sede na Avenida
Coronel José Dias Bicalho, nº 520, Bairro São José, Belo Horizonte-MG, CEP: 31275-050;
com a aplicação das seguintes penalidades e providências:
I - Fica proibida a celebração de parcerias, convênios ou instrumentos
congêneres com entidades não credenciadas para a oferta de cursos de pós-graduação lato
sensu (especialização), em quaisquer modalidades (presencial e EaD), pelo prazo de 3
(três) anos, pela FCMMG (cód. e-MEC nº 351) e pela Faculdade ISMD/BH (cód. e-MEC
21200).
II - Fica revogada a Portaria nº 380, de 08 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 09/08/2024;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - Notificar as instituições mencionadas no Art. 1º a respeito das
determinações contidas nesta Portaria, informando sobre a possibilidade de apresentação
de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo
de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao MEC sobre a referida
apuração.
MARTA ABRAMO