PORTARIA Nº 862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica área e capacidade do PA CUTIA/BAIUNA,
código SIPRA MA0651000, localizado no município
de Turiaçu, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo
administrativo nº 54230.003557/2002-98 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/ Nº 67, de 02 de setembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento
CUTIA/BAIUNA, código SIPRA MA0651000, localizado no município de Turiaçu , no Estado
do Maranhão.
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR/INCRA/SR(MA)
nº 1701, de 28 de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço de 09 de outubro de
2024, que decidiu favoravelmente à retificação da área e da capacidade do PA
CUTIA/BAIUNA, em consonância com a Nota Técnica nº 1398 (20584779), que concluiu
pela regularidade da proposta de incorporação de 989,1164 ha de terras ao citado projeto
de assentamento; e
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica
da SR(MA), e Despacho SR(MA)D1 (10542296); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5263,0133 ha (cinco mil duzentos e sessenta e três
hectares um ares e trinta e três centiares), constante da Portaria INCRA/ Nº 67, de 02 de
setembro de 2002 , publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de
2002 , que criou o que criou o PA CUTIA/BAIUNA, código SIPRA MA0651000, localizado no
município de Turiaçu, no Estado do Maranhão , para a área de 6.252,1297 ha (seis mil
duzentos e cinquenta e dois hectares, doze ares e noventa e sete centiares), e a
capacidade de família de 162 ( cento e sessenta e duas) para a capacidade de família 170
(cento e setenta) , em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI