PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina os procedimentos para análise de
consulta sobre a existência de conflito de
interesses e o pedido de autorização para exercício
de atividade privada por agente público em
exercício no Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, no Decreto
nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de
2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da
União, e o que consta do Processo nº 48300.001183/2024-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina os procedimentos para análise de consulta
sobre a existência de conflito de interesses e sobre o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por agente público em exercício no Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Portaria
Normativa a consulta e o pedido de autorização formulados por ocupante de qualquer
um dos cargos e funções listados a seguir, os quais devem ser submetidos à análise
da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR:
I - Ministro de Estado;
II - de natureza especial ou equivalentes; e
III - os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas
Executivas - FCE de níveis 15 a 18.
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS SOBRE A CONSULTA E O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 2º O agente público que exerça ou pretenda exercer atividade privada
e que tenha dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses deve encaminhar à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, mediante petição eletrônica,
constante do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesse - SeCI,
disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, conforme o caso:
I - consulta sobre a existência de conflito de interesses em relação à
atividade privada que exerce; e
II - pedido de autorização para o exercício da atividade privada que pretenda exercer.
§ 1º A consulta e o pedido de autorização referidos nos incisos I e II do
caput deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação do interessado;
II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e
III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.
§ 2º Não será analisada consulta nem pedido de autorização formulados em
tese ou com referência a fato genérico.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DAS INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - receber, por meio do SeCI, a consulta ou o pedido de autorização
encaminhado pelo interessado e autuar a demanda em processo do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, com nível de acesso restrito;
II - incluir no processo as informações obtidas do SeCI, com a
documentação comprobatória das atividades desempenhadas pelo interessado e
encaminhá-lo à Comissão de Ética para análise da demanda;
III - receber o processo com o parecer de análise da Comissão de Ética e
adotar, com base nesse parecer, as seguintes providências:
a) se o parecer for pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua
irrelevância, emitir um dos seguintes documentos, conforme a solicitação no Sistema SeCI:
1. orientação sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses
em relação à atividade privada que exerce ou que venha a exercer;
2. autorização expressa para exercer a atividade privada que pretenda desenvolver;
b) se o parecer for pela existência de potencial conflito de interesses, o que
o tornará parecer preliminar, encaminhar a consulta ou o pedido de autorização à
Controladoria-Geral da União, para análise final e comunicar o fato ao interessado;
IV - no caso da alínea "b" do inciso anterior, recebida a análise da
Controladoria-Geral da União, comunicar o resultado ao interessado, mediante emissão
e envio da orientação ou da autorização de que tratam os itens 1 e 2 da alínea "a"
do mesmo inciso, ou ainda, caso se confirme a existência de conflito de interesses, de
declaração de impedimento para o exercício da atividade privada;
V - inserir no Sistema SeCI, campo "justificativa", ementa decorrente do parecer
de análise da Comissão de Ética e, sendo o caso, da Controladoria-Geral da União, bem
como incluir nesse Sistema, na forma de Anexo, os referidos pareceres; e
VI - incluir no assentamento funcional do servidor ou empregado o resultado da
consulta ou do pedido de autorização com o parecer de análise ou documento equivalente
emitido pela Comissão de Ética e, quando for o caso, pela Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. Se as informações obtidas do Sistema SeCI, nos termos do
inciso I do caput, remeterem a possíveis situações de impedimento de que trata o art. 2º,
inciso IV, a CGGP analisará o processo e, sendo o caso, o concluirá por "impedimento de
outra ordem", não havendo necessidade de remete-lo à Comissão de Ética.
Art. 4º Cabe à Comissão de Ética:
I - receber o processo autuado pela CGGP, verificar o cumprimento dos
requisitos constantes do art. 2º, § 1º e, sendo o caso, solicitar as informações
complementares, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º;
II - efetuar a análise da demanda e emitir o correspondente parecer, o qual
deve contemplar:
a) as razões de fato e de direito que configurem ou não o conflito de interesses;
b) os termos da autorização para exercer a atividade privada pretendida ou
da orientação sobre como prevenir ou impedir possível conflito futuro da atividade que
exerce, conforme a solicitação do interessado no Sistema SeCI;
c) a recomendação de que o assunto seja submetido à análise final da
Controladoria-Geral da União, caso o parecer seja pela existência de conflito de
interesses, o que o caracteriza como parecer preliminar;
III - restituir o processo à CGGP para as providências de que tratam o art.
3º, incisos III e subsequentes.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de informações a Comissão de Ética
emitirá manifestação pela impossibilidade de análise do pleito, nos termos do art. 6º, § 4º.
Art. 5º Caso o parecer de análise da Comissão de Ética seja pela existência
de conflito de interesses, caberá à Controladoria-Geral da União a análise final do
pleito, a ser encaminhado pela CGGP, nos termos do art. 3º, inciso III, alínea "b".
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União devolverá ao Ministério o
resultado da análise, devidamente fundamentada, cabendo à CGGP adotar as
providências subsequentes, nos termos do art. 3º, incisos IV, V e VI.
CAPÍTULO III
PRAZOS DE TRAMITAÇÃO E ANÁLISE
Art. 6º A CGGP deve encaminhar o processo à Comissão de Ética no prazo de cinco
dias do seu recebimento e a Comissão terá o prazo de dez dias para análise da demanda.
§ 1º Caso os elementos previstos no art. 2º, § 1º, estejam incompletos, a
Comissão de Ética, diretamente ou em articulação com a CGGP, poderá solicitar ao
interessado que os complemente no prazo de dez dias.
§ 2º A Comissão de Ética também poderá solicitar aos órgãos internos do
Ministério informações adicionais para cumprimento no prazo de dez dias, caso julgue
necessário obter outros subsídios para análise do pleito.
§ 3º O prazo de análise de que trata o caput se iniciará a partir da apresentação das
informações adicionais ou do esgotamento do prazo concedido ao interessado para a sua apresentação.
§ 4º Se a Comissão de Ética entender que as informações adicionais prestadas pelo
interessado e pelos órgãos internos do Ministério são insuficientes para formar opinião, emitirá
manifestação pela impossibilidade de análise, sem prejuízo de que o interessado realize, a
qualquer momento, nova consulta ou pedido, com a apresentação das informações pertinentes.
Art. 7º O trâmite da consulta e do pedido de autorização, no âmbito da
Controladoria-Geral da União, observará a regulamentação própria.
CAPÍTULO IV
RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O interessado poderá interpor recurso contra a decisão da Controladoria-Geral da
União que confirme a existência de conflito de interesses, no prazo de dez dias da ciência dessa decisão.
§ 1º O recurso será dirigido ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do
Ministério, para as providências de envio à Controladoria-Geral da União e retroalimentação
do processo até a conclusão, nos termos do art. 3º, inciso III, alínea "b" e incisos IV, V e VI.
§ 2º O trâmite do recurso, no âmbito da Controladoria-Geral da União,
observará a regulamentação própria.
Art. 9º Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo de quinze dias sem
resposta do Ministério, fica o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a
atividade privada até que seja proferida manifestação sobre o caso.
Parágrafo único. A comunicação do resultado da análise pelo Ministério que concluir
pela existência de conflito de interesses implicará a cassação da autorização de que trata o caput.
Art. 10. O Comitê Técnico de Integridade do Ministério realizará ações
preventivas e prestará orientações relacionadas ao tema Conflito de Interesses no
âmbito do Programa de Integridade do Ministério de Minas e Energia.
Art. 11. Havendo dúvidas sobre a aplicação desta Portaria Normativa, as
unidades envolvidas devem consultar o Manual Tratamento de Conflito de Interesses,
publicado pela Controladoria-Geral da União.
Art. 12. Nos casos omissos a Comissão de Ética do Ministério de Minas e Energia buscará
orientações junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e à Controladoria-Geral da
União.
Art. 13. Fica aprovado o Fluxograma que consta do Anexo.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA