INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o
credenciamento simplificado instituído no art. 16 da
Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro
de 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13
do anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução nº
33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da
Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Os procedimentos para o credenciamento simplificado instituído no
art. 16 da Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, regem-se pelas
normas e resoluções emanadas do Comitê Gestor da ICP-Brasil e, supletivamente, pela
presente Instrução Normativa e pelos demais atos normativos que regulam o processo
eletrônico no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Os procedimentos previstos no art. 1º serão autuados e tramitarão de
forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em processo
eletrônico próprio.
Art. 3º A solicitação de credenciamento simplificado será formalizada por meio de
ofício do requerente, encaminhado via mensagem eletrônica ao Protocolo Digital ITI, no endereço
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-nacional-de-
tecnologia-da-informacao-iti, acompanhado da documentação que instruir o pedido.
§ 1º O ofício de solicitação, o formulário de credenciamento e as declarações
exigidas dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil deverão ser
encaminhados em formato PDF e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil.
§ 2º A documentação que acompanhar a solicitação de credenciamento
deverá ser encaminhada em formato eletrônico, assinada preferencialmente com
certificado ICP-Brasil, quando se tratar de documento nato digital, e, nas demais
hipóteses, deverá ser digitalizada, admitidos os seguintes formatos: RTF, PDF, TIFF, JPEG,
EML, PNG, MP4, se compactados em formato ZIP.
Art. 4º Após a formalização no protocolo digital, todas as comunicações
processuais serão encaminhadas por correio eletrônico, com indicação do número do
processo correspondente, e os anexos, quando presentes, deverão ser assinados
conforme disposto no § 1º do art. 3º.
Art. 5º As entidades credenciadas na ICP-Brasil que já emitam certificados de
equipamentos e aplicações nas cadeias V5 e V10 deverão encaminhar à AC Raiz:
I - o Formulário de Solicitação de Adequação de Credenciamento (ADE-ICP-
01.02.A), disponível no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação,
devidamente preenchido e assinado, acompanhado da(s) respectiva(s) Política(s) de
Certificado (PC) e da Declaração de Práticas de Certificação (DPC);
II - a apólice de contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil
decorrente das atividades de certificação digital e de registro, com cobertura suficiente
e compatível com o risco dessas atividades; e
III - o comprovante de pagamento da tarifa prevista no item 1.2 do documento
DIRETRIZES DA POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL
(DOC ICP 06), aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 194, de 16 de novembro de 2021.
Parágrafo único. As entidades credenciadas na ICP-Brasil que já emitem
certificados de equipamentos e aplicações na cadeia V5 que solicitarem emissão de
certificados de aplicações específicas na cadeia V10 deverão encaminhar, adicionalmente,
o Formulário Revalidação dos Dados Cadastrais e Solicitação de Novo Certificado (ADE-
ICP-01.A), disponível no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação,
devidamente preenchido e assinado.
Art. 6º Na adequação de credenciamento de que trata o art. 5º, manter-se-
ão os Prestadores de Serviços de Suporte de cada Autoridade Certificadora, e todas as
Autoridades de Registro encontram-se automaticamente habilitadas para a emissão de
todos os certificados e tipos de uso habilitados pela AC à qual se encontrem
vinculadas.
Parágrafo único. Após o protocolo completo da documentação, o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação informará os números de OID específicos a serem
utilizados nas DPC e PC correspondentes.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COOPERTEC, CNPJ:
04.765.785/0001-44, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.003463/2024-81.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ARTUR FELIPE WENDLING, CNPJ:
35.679.751/0001-60, vinculada à AC DOCCLOUD RFB. Processo n° 00100.003461/2024-91.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Art. 8º A participação das pessoas membras na Câmara será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O prazo de vigência da Câmara será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO