PORTARIA SERES/MEC Nº 706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
320/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão
23000.037015/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Direito, bacharelado, (cód. 6730), na modalidade
presencial, ofertado pela Faculdade Guilherme Guimbala (cód. 5318), mantida pela
Associação Catarinense de Ensino (cód. 208), inscrita no CNPJ sob o nº
84.711.092/0001-08, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Guilherme Guimbala (cód. 5318), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO