AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na
transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos
de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº
109, de 3 de outubro de 2024.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na sua 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Na remessa interestadual de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista
nas cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, ao
emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deve informar no campo:
I - Natureza da Operação, o texto "Transferência de Mercadoria -
Estabelecimentos mesmo titular";
II - Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto
"Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24";
III - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, um dos códigos do
grupo "6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros", conforme o caso;
IV - Código de Situação Tributária - CST, o código 90;
V - Valor Base de Cálculo do ICMS - vBC , "valor zerado";
VI - Alíquota do imposto - pICMS, "valor zerado";
VII - Valor do ICMS - vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.
Parágrafo único. O remetente deve informar os valores a serem transferidos,
obedecendo os limites previstos no Convênio ICMS nº 109/24.
Cláusula segunda Este ajuste não se aplica à transferência de mercadoria
equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.