PORTARIA MCID Nº 1.388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as condições para o ingresso de
propostas de empreendimentos habitacionais no
âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em
áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), destinadas a
localidades impactadas por situações que tenham
agravado suas necessidades de atendimento
habitacional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos artigos 6º, inciso III, e 11,
inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Finalidade e meta de contratação
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições e a meta de 19.000 (dezenove mil)
unidades habitacionais para o ingresso de propostas de empreendimentos habitacionais no
âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados a municípios impactados por situações que
tenham agravado suas necessidades de atendimento habitacional, de que trata o art. 1º,
caput, inciso V, da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. A meta prevista no caput considera a avaliação de que trata
o art. 1º, caput, § 4º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, e poderá ser
ampliada ou reduzida pelo Ministério das Cidades, a partir de avaliação da
disponibilidade orçamentária e financeira no exercício.
Localidades elegíveis e fases para o ingresso de propostas
Art. 2º São elegíveis à contratação de empreendimentos habitacionais as
localidades impactadas por situações que tenham agravado sua necessidade de
atendimento habitacional em decorrência das circunstâncias que seguem:
I - assentamentos precários, tais como favelas, cortiços, palafitas e barracos correlatos;
II - crescimento populacional desordenado, recente ou previsto, em razão de
investimentos de natureza institucional, comercial, industrial, agrícola, cultural, incluindo
migrações populacionais de reconhecido impacto social e urbanístico; e
III - especificidade local não prevista nos incisos acima, a ser apontada na
declaração de que trata o parágrafo único do caput.
Parágrafo único. A condição de elegibilidade de que trata o caput será
atestada por declaração do Chefe do Poder Executivo local (municipal, distrital ou
estadual), nos termos do Anexo desta Portaria, que circunstanciará a situação de
agravamento observada, bem como suas competências integrais e exclusivas quanto à
adoção de medidas de recuperação, tratamento, reassentamento, acompanhamento e
qualquer tipo de ação relativa às áreas e às famílias envolvidas, quando cabível.
Art. 3º O procedimento para ingresso de propostas de empreendimentos
habitacionais junto ao agente financeiro observará as seguintes fases:
I - habilitação da localidade a ser requerida, exclusivamente, pelo ente
público local (estadual, distrital ou municipal); e
II - apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais pelos
proponentes de que trata o art. 7º desta Portaria.
Parágrafo único. A declaração de elegibilidade é condição para habilitação das
localidades, as quais poderão ser objeto de proposta de empreendimento habitacional na
fase de apresentação de propostas.
Fase I - Habilitação das localidades pelos entes públicos locais
Art. 4º O procedimento de habilitação das localidades se dará a partir de
requerimento único, de competência exclusiva do ente público local (estadual, distrital
ou municipal), por meio de sistema do agente financeiro disponível no endereço
eletrônico https://atenderhabitacao.caixa.gov.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a
partir da vigência desta Portaria.
§ 1º O procedimento de que trata o caput consiste no preenchimento de
dados cadastrais do responsável pelo preenchimento e do número de unidades
habitacionais requeridas, bem como no envio da declaração de elegibilidade assinada
pelo Chefe do Poder Executivo local (municipal, distrital ou estadual).
§ 2º É facultado ao Ministério das Cidades alterar o prazo de que trata o caput
a partir da análise do volume de pleitos recepcionados frente à meta física disponibilizada
para contratação de que trata o art. 1º desta Portaria, mediante comunicação ao agente
financeiro e ao Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial.
§3º Fica delegada a competência ao titular da Secretaria Nacional de
Habitação para alterar o prazo de que trata o caput.
Art. 5º No âmbito da fase de habilitação das localidades pelos entes públicos
locais e em complemento às competências definidas no art. 4º desta Portaria, caberá:
I - ao agente financeiro, verificar o preenchimento e envio das informações de que
trata o § 1º do art. 4º e submetê-las ao Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial;
II - ao Gestor do FAR, confirmar o preenchimento e envio das informações
requeridas e encaminhar a listagem de localidades pleiteantes ao Ministério das Cidades; e
III - Ao Ministério das Cidades, promover a análise da listagem de localidades
em conformidade com o art. 6º desta Portaria, e a publicação das localidades
habilitadas, acompanhadas de suas respectivas metas de contratação, as quais poderão
ser objeto de propostas de empreendimentos habitacionais em atendimento ao art. 1º,
caput, inciso V, da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao agente financeiro e ao Gestor
do Fundo de Arrendamento Residencial, de que tratam os incisos I e II do caput, ficam
restritas à verificação do preenchimento e envio das informações pelo ente público local
(estadual, distrital ou municipal) e não contemplam análise de mérito para fins de
habilitação da localidade.
Art. 6º Para fins de habilitação das localidades impactadas, bem como para
a atribuição de suas respectivas metas de contratação, o Ministério das Cidades poderá
aplicar os seguintes critérios:
I - porte populacional do município;
II - distribuição territorial; e
III - outros critérios tecnicamente justificados que visem à melhor aplicação
dos investimentos.
§ 1º A estimativa do número de unidades habitacionais requeridas em
decorrência da situação de agravamento declarada não será vinculante à meta de
contratação a ser disponibilizada para cada localidade habilitada.
§ 2º Na hipótese de habilitação de municípios com população até 50.000
(cinquenta mil) habitantes, a meta de contratação a ser disponibilizada não excederá 50
(cinquenta) unidades habitacionais.
§ 3º Na hipótese de habilitação de municípios com população acima a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, a meta de contratação a ser disponibilizada não excederá
1.000 (mil) unidades habitacionais.
Fase II - Apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais pelos
proponentes
Art. 7º O ato de publicação das localidades habilitadas dará início à fase de
apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais pelos proponentes e
disporá sobre a documentação obrigatória para a apresentação, pelo proponente, da
proposta de empreendimento habitacional para análise do agente financeiro e sobre o
rito para a contratação do empreendimento habitacional.
Parágrafo único. A apresentação de propostas de empreendimentos
habitacionais pelos proponentes ao agente financeiro ficará condicionada ao prévio
encaminhamento, pelo ente público responsável, da declaração de que trata o art. 2º,
caput, parágrafo único, ao Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao
conselho de habitação local ou órgão equivalente com a finalidade de acompanhamento
da situação apontada.
Art. 8° Poderão apresentar propostas de empreendimentos habitacionais ao
agente financeiro na qualidade de proponente:
I - ente público local (municipal, distrital ou estadual), na hipótese de doação
de imóvel público para implementação do empreendimento habitacional; e
II - empresa do setor da construção civil.
§ 1º Compete ao ente público local (municipal, distrital ou estadual) que
figurar como proponente a realização de procedimento administrativo para seleção da
empresa do setor da construção civil.
§ 2º Em todas as hipóteses, o ente público municipal ou distrital deve figurar
como apoiador do empreendimento habitacional para efetivação da sua contratação.
Art. 9º O proponente e o ente público municipal deverão observar as
condições dispostas na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, na Portaria MCID
nº 725, de 15 de junho de 2023, e na Portaria nº 727, de 15 de junho de 2023,
ressalvados os regramentos específicos dispostos nesta Portaria.
Art. 10 O empreendimento habitacional de que trata esta Portaria constitui
provisão habitacional para atendimento à demanda habitacional local e poderá ser
destinado integral ou parcialmente, conforme manejo da demanda pelo ente público
local, a quaisquer das hipóteses de atendimento previstas na Portaria MCID nº 738, de
22 de julho de 2024, em conformidade com os procedimentos dispostos nesse ato
normativo.
Art. 11 A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ..............
..............
Parágrafo único ..............
I - realização de obras públicas federais que integrem compromisso de
provisão habitacional vinculado;
II - situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a
partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; ou
III - situações que tenham agravado sua necessidade de atendimento
habitacional. (NR)"
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO