PORTARIA Nº 15.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20421/2024/SEI-MCOM (12079237), que integra o Processo nº
53900.070328/2015-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE IMPERIAL LTDA - ME, Fistel nº 50445395389,
inscrita no CNPJ nº 72.125.461/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 242, no Município
de Taquaritinga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 6.545,45 (seis
mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR