PORTARIA Nº 4.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08704.004658/2014-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1054, de 20 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de ANTHONY EMEKA AMADI, de nacionalidade nigeriana, filho de Clement Amadi e de
Elizabeth Amadi, nascido na República Federal da Nigéria, em 25 de março de 1975, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ