PORTARIA SERES/MEC Nº 715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 325/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão 23000.036753/2024-34, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Direito, bacharelado (cód. 17151), na modalidade
presencial, ofertado pela Faculdade de Colinas do Tocantins (cód. e-MEC nº 1835), mantida
pela UNIESP S.A (cód. e-MEC 16134), inscrita no CNPJ sob o nº 19.347.410/0001-31, nos
termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
de Colinas do Tocantins (cód. e-MEC nº 1835), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO