AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para
escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, no caso
que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul, cujo
estabelecimento esteja localizado nos municípios listados, pelo Decreto Estadual nº 57.600,
de 4 de maio de 2024, afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, Classificac–ão
e Codificac–ão Brasileira de Desastres - COBRADE - 1.3.2.1.4, que ocorreram nos meses de
abril e maio de 2024, poderá, relativamente aos meses de janeiro a março de 2025,
entregar a informação da escrituração completa do Bloco K prevista na alínea "f", do inciso
I do § 7º, até 15 de maio de 2025, por meio da substituição integral do arquivo digital da
EFD de que trata a cláusula décima terceira.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.