PORTARIA Nº 15.353, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.353, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20377/2024/SEI-MCOM (12078003), que integra o Processo nº
53900.006888/2016-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VISTA
ALEGRE, Fistel nº 50012363391, inscrita no CNPJ nº 02.860.086/0001-58, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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