PORTARIA Nº 865, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 865, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Maria Joaquina,
localizada no município de Cabo Frio, no estado do
Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola de Maria Joaquina, publicado no Diário Oficial da União
nos dias 2 e 3 de agosto de 2018, e no DOE/RJ, nos dias 22 e 23 de outubro de 2018; e,
ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54180.000419/2013-42;
resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Maria Joaquina, a área de 165,1286 ha (cento e sessenta e cinco hectares e
doze ares e oitenta e seis centiares), localizada no município de Cabo Frio, no estado do
Rio de Janeiro.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Maria Joaquina são
compostos por 4 áreas: segmento principal 164,2410ha, confrontando com a Rodovia RJ-
102, com terras do Sr. Apolinário, com lotes na rua Justiniano de Souza; casas do
loteamento do Sr. Benedito Antônio, com a rua Justiniano de Souza, com lotes a noroeste
da Rua da Felicidade, com a Estrada da Piraúna, com terras da PROLAGOS e terras
pertencentes a Sérgio Matoso dos Santos; segmento da Daniele 0,0350ha, confrontando
com casas do loteamento do Sr. Benedito Antônio; segmento de Deica e Neco 0,8278ha,
confrontando com casas do loteamento do Sr. Benedito Antônio; segmento de Cristiano
0,0248ha, confrontando com casas do loteamento do Sr. Benedito Antônio.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54180.000419/2013-42 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI