PORTARIA SERMOP - MPA Nº 235, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 235, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca KR III, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0004172-6, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho
de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que
consta no Processo nº 21000.084296/2019-00, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação KR III, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004172-6 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-007992-7, na frota 1.10.002, modalidade 1.18 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e
linha de mão (cardume associado), Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares),
Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), na área de
operação no Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em
vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12
da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca KR III fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação da Portaria.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
II - na bacia hidrográfica do rio Paraná, no período de 1º de novembro a 28 de
fevereiro;
III - na bacia hidrográfica do rio São Francisco, no período de 1º de novembro
a 28 de fevereiro; e
IV - na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no período de 1º de outubro a 31 de
janeiro, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Durante os períodos de defeso definidos mencionados neste
artigo, devem ser cumpridas as demais medidas de ordenamento previstas nos atos
normativos tratados no art. 2º.
Art. 4º Com base nas normas federais dispostas no art. 2º, são definidos os
tamanhos mínimos de captura permitidos para o Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma
corruscans):
I - na bacia hidrográfica do alto rio Paraguai: 85 centímetros;
II - na bacia hidrográfica do rio Paraná: 90 centímetros;
III - na bacia hidrográfica do rio São Francisco: 80 centímetros; e
IV - na bacia hidrográfica do rio Uruguai: 80 centímetros.
Art. 5º Serão implementados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura programas de pesquisa e monitoramento da
pesca do Surubim ou Pintado (Pseudoplatystoma corruscans), fortalecendo e ampliando
iniciativas regionais existentes, em articulação com os órgãos competentes, instituições de
pesquisa, colônias de pescadores profissionais e organizações da pesca artesanal, em toda
a área de distribuição da espécie.
§1º Os dados gerados pelos programas mencionados no caput serão utilizados
para estabelecer critérios e parâmetros biológicos e populacionais para a gestão do uso
sustentável da espécie.
§2º Os programas mencionados no caput serão implementados em até 2 (dois) anos.
Art. 6º Aos infratores do ordenamento pesqueiro do Pintado ou Surubim
(Pseudoplatystoma corruscans) poderão ser aplicadas as penalidades e as sanções,
respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima