PORTARIA GM/MS Nº 6.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Transferência de Recurso Financeiro Extraordinário para assistência aos municípios dos estados da Amazônia Legal em Situação de
Emergência Climática, para Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, para o ano de 2024, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) aos municípios
dos estados da Amazônia Legal em Situação de Emergência Climática, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf, serão repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos
I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2024,
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 5.634, de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Cbaf, no âmbito do SUS, serão transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, com base no Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:
a) IDHM muito baixo: R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;
b) IDHM baixo: R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;
c) IDHM médio: R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;
d) IDHM alto: R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano; e
e) IDHM muito alto: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na modalidade Fundo a Fundo e ocorrerão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, de forma a onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Plano
Orçamentário: EC 10 para competência de dezembro de 2024, com impacto orçamentário no valor de R$ 12.976.073,86 (doze milhões, novecentos e setenta e seis mil setenta e três reais
e oitenta e seis centavos), em parcela única, conforme Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA