PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 19)

PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$
5.370.105.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 12, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, crédito suplementar, no valor de R$ 5.370.105.273,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta milhões, cento e cinco mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 5.370.105.273
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
08 241 641.813.541
5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
08 241 641.813.541
Beneficiário atendido (unidade): 43.844 (Acréscimo) S 3-
ODC
1 90 0 1002 641.813.541
5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e
da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
08 242 4.728.291.732
5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e
da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
08 242 4.728.291.732
. .Beneficiário atendido (unidade): 427.908 (Acréscimo) . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1002 4.728.291.732
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 5.370.105.273
.TOTAL - GERAL 5.370.105.273
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.262.864
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 154.373
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 154.373
F 4-INV 2 90 0 1000 154.373
0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 7.286.094
0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 7.286.094
F 3-
ODC
2 90 0 1000 7.218.556
F 3-
ODC
2 91 0 1000 67.538
0032 216Z Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos 04 122 211.773
0032 216Z 0001 Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos -
Nacional
04 122 211.773
F 3-
ODC
2 90 0 1000 211.773
0032 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do
Governo Federal
04 121 2.346.874
0032 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do
Governo Federal - Nacional
04 121 2.346.874
F 3-
ODC
2 90 0 1000 2.346.874
0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122 1.101.935
0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122 1.101.935
F 3-
ODC
2 90 0 1000 1.101.935
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 161.815
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 161.815
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 161.815
1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e
da Democracia
4.296.726
.ATIVIDADES
1149 20D5 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo 04 122 1.088.875
1149 20D5 0001 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional 04 122 1.088.875
F 3-
ODC
2 90 0 1000 1.088.875
1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da
República
04 122 473.529
1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da
República - Nacional
04 122 473.529
F 3-
ODC
2 90 0 1000 473.529
1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 2.734.322
1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 2.734.322
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.734.322
5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 1.643.550
.ATIVIDADES
5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 1.643.550
5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 1.643.550
F 3-
ODC
2 40 0 1000 910.529
F 3-
ODC
2 90 0 1000 404.339
. . . .F .4-
INV
.2 .40 .0 .1000 328.682
.TOTAL - FISCAL 17.203.140
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 17.203.140
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.321.537
.ATIVIDADES
0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 1.321.537
0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 1.321.537
F 4-INV 2 90 0 1000 1.247.036
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1051 74.501
.TOTAL - FISCAL 1.321.537
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.321.537
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 318.938
.ATIVIDADES
2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de
Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da
informação e identificação digital
04 125 318.938
2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de
Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da
informação e identificação digital - Nacional
04 125 318.938
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 318.938
.TOTAL - FISCAL 318.938
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 318.938
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental 676.026
.ATIVIDADES
4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 676.026
4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação -
Nacional
04 722 676.026
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1037 676.026
.TOTAL - FISCAL 676.026
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 676.026
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental 1.262.644
.ATIVIDADES
4101 2804 Publicações Oficiais 04 662 1.262.644
4101 2804 0001 Publicações Oficiais - Nacional 04 662 1.262.644
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1050 1.262.644
.TOTAL - FISCAL 1.262.644
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.262.644
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 435.901
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 20 122 413.679
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 413.679
F 4-INV 2 90 0 1000 3.531
F 4-INV 2 90 0 1051 271.983
F 4-INV 2 90 0 3051 138.165
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 20 131 22.222
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 20 131 22.222
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 22.222
1144 Agropecuária Sustentável 89.017.406
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de
Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 28.478.185
1144 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de
Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) -
Nacional
20 605 28.478.185
F 3-ODC 2 90 0 1000 28.478.185
1144 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 34.562.955
1144 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) -
Nacional
20 605 34.562.955
F 3-ODC 2 90 0 1000 34.562.955
1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº
10.823, de 2003)
20 608 25.976.266
1144 099F 0001 Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº
10.823, de 2003) - Nacional
20 608 25.976.266
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 25.976.266
2302 Defesa Agropecuária 1.118.467
.PROJETOS
2302 162R Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção 20 609 1.118.467
2302 162R 6500 Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção - Em Brasília -
DF (Com abrangência nacional)
20 609 1.118.467
F 3-ODC 2 90 0 1000 203.306
F 4-INV 2 90 0 1000 751.102
F 4-INV 2 90 0 1051 136.716
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3050 27.343
2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 21.874
.ATIVIDADES
2303 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637,
de 15 de maio de 1998)
20 571 21.874
2303 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637,
de 15 de maio de 1998) - Nacional
20 571 21.874
. . . .F .3-
ODC
.2 .50 .0 .1000 21.874
.TOTAL - FISCAL 90.593.648
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 90.593.648
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 52.531
.ATIVIDADES
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 20 122 52.531
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
20 122 52.531
. . . .F .3-