PORTARIA SERES/MEC Nº 718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 348/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão 23000.025195/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Engenharia Civil - Bacharelado (Cód. e-MEC nº 5001346),
ofertado pela Faculdade Santa Rita de Cássia (Cód. e-MEC nº 3020), mantida pela Dinâmica
Organização Projetos e Consultoria LTDA - ME (Cód. e-MEC nº 1955), inscrita no CNPJ sob o
nº 02.124.897/0001-90, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Santa Rita de Cássia (Cód. e-MEC nº 3020), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO