DESPACHO Nº 840/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 840/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.000854/2024-02
Obra: "O Amor não tira férias"
Plataforma: Globoplay
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "O amor não tira férias" (The Holiday, 2006), com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a
seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 63/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por apresentar drogas
lícitas, conteúdo sexual e linguagem imprópria.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 1.517 - Ato de Concentração nº 08700.009755/2024-70. Partes: Inova Empresa Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia e Promip Holding S.A. Advogados:
Daniel O. Andreoli e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-
se.
Nº 1.518 - Ato de Concentração nº 08700.009575/2024-98. Requerentes: Mars
Incorporated e Kellanova. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e
Isabela Ferreira Lemes de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.519 - Ato de Concentração nº 08700.009602/2024-22. Partes: Gerdau S.A., Gerdau Summit
AçoseForjadosS.A.,SumitomoCorporationeTheJapanSteelWorksLtd.Advogados:LuisNagalli,
Julia Haddad Niemeyer e Sofia Esmanhoto Andrioli. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.520 - Ato de Concentração nº08700.009586/2024-78. Partes: Ampli Educacional S.A. e
Instituto Superior de Educação de São Paulo - ISESP. Advogados: Camilla Paoletti, Guilherme
Morgulis, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em
qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida
em TV aberta.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto