DESPACHO Nº 3.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2024

DESPACHO Nº 3.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.005240/2018-23, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela PCH
Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, no Pedido de Reconsideração
interposto contra o Despacho nº 3.479, de 19 de novembro de 2024, e negar-lhe provimento,
haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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