RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução de Consolidação CIT nº1, de 30
março de 2021, para dispor sobre as Macrorregiões
Interestaduais de Saúde (MIS) no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 14-A, II, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 32, II e III, do Decreto nº 7.508,
de 28 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º A Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 março de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III-A
DAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE MACRORREGIÕES INTERESTADUAIS DE
SAÚDE" (NR)
"Art. 10 - A. A Macrorregião Interestadual de Saúde (MIS) poderá ser instituída
quando a implementação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) abranger mais de um Estado, no
território constituído por Macrorregiões ou Regiões de Saúde de dois ou mais Estados.
Parágrafo único. A definição da necessidade de instituir a MIS é parte do
Planejamento Regional Integrado (PRI)." (NR)
"Art. 10 - B. As MIS serão instituídas por ato das Comissões Intergestores Bipartite
(CIB) dos Estados envolvidos.
§ 1º As CIB deverão comunicar, formalmente, a criação das MIS à
SecretariaExecutiva da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
§ 2º A criação da MIS será objeto de informe em sessão plenária da CIT.
§ 3º Após o informe de que trata o § 2º, o Ministério da Saúde providenciará a
atualização da base geral de dados de Regiões e Macrorregiões de Saúde, com vistas à
identificação da MIS." (NR)
"Art. 10 - C. A instituição da MIS atribuirá, aos gestores estaduais envolvidos, a
responsabilidade de realizar o planejamento no âmbito dessa Macrorregião, visando à
organização da RAS, por meio de um Plano de Ação Interestadual, que conterá os
compromissos pactuados entre os entes federativos envolvidos.
Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelos entes federativos no Plano de
Ação Interestadual da MIS devem constar nos PRIs e nos Instrumentos de Gestão e
Planejamento do SUS dos respectivos entes." (NR)
"Art. 10 - D. A MIS contará com uma instância de governança com atribuição de
prestar assessoramento de caráter técnico e operacional às CIB dos Estados envolvidos, nas
atividades de integração e nas ações de cooperação entre os entes federativos.
§ 1º A instância de governança da MIS será instituída pelas CIB dos Estados
envolvidos e contará com representantes:
I - das Secretarias Estaduais de Saúde dos entes envolvidos;
II - das Secretarias Municipais de Saúde que compõem a Macrorregião
Interestadual de Saúde;e
III - do Ministério da Saúde.
§ 2º Além dos representantes mencionados no §1º deste artigo, as CIB dos Estados
envolvidos poderão prever outros representantes que comporão a instância de governança.
§ 3º A instância de governança será regulamentada pelo Regimento Interno da MIS,
a ser aprovado pelas CIB dos Estados envolvidos, que disporá, dentre outras matérias, sobre:
I - a quantidade de representantes de cada ente federativo;
II - a autoridade responsável por presidi-la ou coordená-la;
III - o quórum de reunião e o quórum de aprovação;
IV- a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões
extraordinárias; e
V- o órgão, a entidade ou a unidade administrativa que atuará como secretaria-
executiva.
§ 4º Os Comitês Executivos de Governança das Redes de Atenção à Saúde - CEGRAS
das Macrorregiões de Saúde, de que trata o art. 2º, X, desta Resolução, poderão fornecer
subsídios às discussões e deliberações da instância de governança da MIS.
§ 5º As deliberações da instância de governança da MIS deverão ser homologadas
pelas respectivas CIBs." (NR)
"Art. 10 - E. O Ministério da Saúde será responsável por articular, promover e
integrar as atividades e as ações de cooperação entre os entes federados envolvidos na
construção da agenda interfederativa, observada a autonomia de cada ente federativo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA VERONICA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
HISHAM MOHAMAD HAMIDA
PresidentedoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisde
Saúde