PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 332/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.030841/2024-22, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Engenharia Civil, Bacharelado (cód. e-MEC 1146578), ofertado pelo Centro Universitário UNA de Betim (cód. e-MEC 14028), mantido pela Brasil Educação S/A (cód. e-MEC 3052), inscrita no CNPJ sob o nº 05.648.257/0001-78, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Centro Universitário UNA de Betim (cód. e-MEC 14028) por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/12/2024