PORTARIA Nº 15.361, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.361, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20425/2024/SEI-MCOM (12079265), que integra o Processo nº
53900.042968/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
GOIANÉSIA DO PARÁ, Fistel nº 50405748868, inscrita no CNPJ nº 07.441.586/0001-79,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.558,44 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIV, do Decreto
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR