PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica n° 309/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.032341/2024-25, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. e-MEC 62146),
ofertado pela Faculdade Funvic de Mococa (cód. e-MEC 170), mantida pela Fundação
Universitária Vida Cristã (Cód. e_MEC nº 3450), inscrita no CNPJ sob o nº 07.761.666/0001-
01, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Funvic de Mococa (cód. e-MEC 170), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO