RESOLUÇÃO GECEX Nº 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Extingue direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de filmes, chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de
poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou
superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50
micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou
com tratamento tipo coextrusão, químico ou com
descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes
Unidos e do México.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Parecer DECOM SEI nº 3527/2024/MDIC; e o deliberado em sua 221ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 10 de dezembro de 2024:
Art. 1º Revoga a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão nº 554, de 9 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, com
a extinção do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de
filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato
de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50
micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão,
químico ou com descarga de corona, ("filmes PET"), comumente classificadas nos subitens
3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê