DECISÃO PLENÁRIA Nº 5.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de novembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 319/2024-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- PI para o exercício de 2025, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2025, no valor total de R$ 19.731.835,48 (dezenove milhões, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos); Processo Sei nº 00.005477/2024-67, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 19.731.835,48, R. de Capital R$ 0,00; totalizando em R$ 19.731.835,48. - Despesas correntes R$ 19.638.949,57, D. de Capital R$ 92.885,91; totalizando em R$ 19.731.835,48. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ACORDÃO Nº 22 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA Processo SUAP n. 0140009.00000017/2023-96 Procedência: CRMV-MS Conselheira Relatora: Méd.-Vet. Francisca Neide Costa, CRMV-MA nº 0539 Conselheiro Revisor: Méd.-Vet. Marcos Vinicius de Oliveira Neves, CRMV-SC nº 3355 EMENTA PAGAMENTO DE JETONS. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO POR SIMPLES PRESENÇA EM SESSÃO DELIBERATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELOS CONSELHEIROS SUPLENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CRMV-MS PARA ABERTURA DE INQUÉRITO EM FACE DOS GESTORES DA ÉPOCA. 1. Recurso contra a decisão do CRMV-MS, de devolução de valores recebidos por Conselheiros Suplentes referente à Jetons (in)devidamente. 2. Análise da possibilidade de pagamento de jetons com base na simples presença do Conselheiro Suplente à Sessão Plenária, sem o exercício da deliberação ativa nas votações. 3. A Resolução 800/2005, do CFMV, que disciplina o pagamento de Jetons, estabelece que a verba é paga apenas pela participação efetiva, durante as votações, em sessões deliberativas. 4. A Resolução 92/2020, do CRMV-MS, desvirtuou a natureza da verba, estando em dissonância com a normatização do CFMV. 5. Demonstração de boa-fé dos Conselheiros Suplentes ao atenderem a convocação e participarem das sessões deliberativas. 6. A boa-fé, enquanto princípio fundamental do direito administrativo e das relações jurídicas, deve ser considerada como elemento central na análise da possibilidade de devolução dos valores recebidos pelos Conselheiros Suplentes, mesmo que tal recebimento contrarie normas administrativas. 7. Instauração de procedimento administrativo para apurar os atos dos gestores responsáveis pela edição da Resolução 092/2020, do CRMV-MS. 8. Fundamento legal: Resolução 800/2005 e Resolução 847/2006, ambas do CFMV e Lei 5517/68, artigo 16, 'f'. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o contido nos autos do Processo Administrativo acima identificado, na 388ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada em 05 de novembro de 2024, acordam os Conselheiros do CFMV, POR MAIORIA, PELO PROVIMENTO do recurso para reconhecer a ausência de obrigação de devolução dos valores e PELA MANUTENÇÃO do determinado pelo Plenário do CRMV- MS, no sentido de promover a abertura de inquérito em face dos Gestores da época, na forma da Resolução 847/2006, do CFMV, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA NEVES Revisor ACÓRDÃOS ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 95/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000029/2024-74. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 96/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000027/2024-92. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 97/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0350022.00000005/2024-94. Origem: CRMV-PB. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 98/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130024.00000011/2024-43. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 99/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0120015.00000006/2023-19. Origem: CRMV-DF. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 100/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000253/2024-95. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 101/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000031/2024-56. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 102/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000030/2024-65. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 104/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140032.00000132/2023-45. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 105/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0430023.00001233/2023-40. Origem: CRMV-RJ. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 106/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140035.00000035/2022-90. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO AO RECORRENTE por existência de vício insanável, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 107/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000295/2024-41. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 108/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000196/2024-59. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 109/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000057/2024-16. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 110/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0320032.00000037/2024-74. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 111/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0520031.00000032/2024-23. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 112/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0520031.00000015/2023-53. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 113/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0150019.00001034/2022-82. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 114/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000089/2024-19. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 115/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000449/2023-14. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 116/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000185/2024-61. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 117/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000312/2024-82. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 118/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000304/2024-57. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 119/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000113/2024-94. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 120/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0120015.00000047/2022-39. Origem: CRMV-DF. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 121/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000305/2024-48. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 122/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140034.00000058/2022-30. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 123/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140032.00000938/2023-66. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 124/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0360029.00000069/2023-77. Origem: CRMV-PI. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 125/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0320035.00000155/2023-27. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 126/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000320/2024-10. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 127/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000133/2024-11. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 128/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000424/2023-45. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 129/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000022/2024-40. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 130/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000021/2024-49. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 131/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000002/2023-27. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 132/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000032/2023-48. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 133/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000016/2023-95. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 134/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000092/2024-89. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 135/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0250026.00000174/2022-62. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 136/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140032.00000202/2023-94. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 137/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130024.00000010/2024-52. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 138/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140032.00000236/2023-79. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 139/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000037/2024-02. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 140/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000045/2024-60. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 141/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0410026.00000058/2023-16. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 142/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0140032.00000332/2022-89. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 143/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0410027.00000190/2023-39. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 144/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000023/2024-31. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 145/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130036.00000072/2024-58. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 146/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000255/2024-77. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 147/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000032/2024-47. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 148/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000202/2024-05. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 149/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000132/2024-53. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 150/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0130035.00000135/2024-26. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 151/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000025/2024-13. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 152/2024, de 25 de outubro de 2024. PA CFMV n. 0510006.00000024/2024-22. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307. MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES Presidente da 2ª Turma CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO PORTARIA PRES 129, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve: Art.1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), constante do Processo Interno 2024/00002. RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 5.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 246. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Todos os atos de 12/12/2024