PORTARIA GM/MDIC Nº 414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA alienar o lote nº 4-D-0,
localizado na Rua Palmeira do Miriti, s/n, Gleba D2F,
Área de Expansão do Distrito industrial, em favor da
empresa TAI Engenharia e Construções LTDA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52315.001790/2024-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 4-D-0,
localizado na Rua Palmeira do Miriti, s/n, Gleba D2F, Área de Expansão do Distrito
industrial, medindo 10.507,77 m², em favor da empresa TAI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., CNPJ 00.263.345/0001-38, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Empresas citadas