PORTARIA SERES/MEC Nº 725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 333/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.013570/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso Interdisciplinar em Tecnologia da Informação BI/LI,
bacharelado (cód. e-MEC nº 1321646), na modalidade presencial, ofertado pela
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (cód. e-MEC nº 589), mantida pela Universidade
Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA (cód. e-MEC nº 15945), inscrita no CNPJ sob o nº
24.529.265/0001-40, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (cód. e-MEC nº 589), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 395, de 15 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 158,
de 16 de agosto de 2024, Seção 1, Pág. 31, às linhas 4, 5, 6 e 7 do Anexo, onde se lê:
"Escola de Negócios Fucape", leia-se: "Faculdade Escola de Negócios Fucape - Fucape
Negócios". (Processos e-MEC nºs 202124136, 202124137, 202124138 e 202124140 e
Processo SEI nº 23000.051656/2024-71)".