DESPACHO Nº 3.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003426/2024-96, decide:
(i) prorrogar temporariamente, pelo período de 1º de janeiro a 31 de março de
2025, o valor da tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional,
homologada pela Resolução Homologatória nº 3.303, de 2023, no montante equivalente a
US$ 17,66/kW.mês (dezessete dólares e sessenta e seis cents por quilowatt mês); e (ii)
determinar o encaminhamento de Ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar)
cadastrada sob o CNPJ: 43.913.162/0001-23, com prazo de resposta de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir desta decisão, para que, no âmbito de suas competências,
avaliem a implementação de medidas adicionais necessárias ao cumprimento das
diretrizes acordadas pelas Altas Partes Contratantes, no sentido de viabilizar a
manutenção da tarifa de repasse no patamar vigente, sem ônus adicional ao consumidor
brasileiro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO