PORTARIA SA/SE/CC-PR Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SA/SE/CC-PR Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes para o Programa de Estágio da
Presidência da República, com a definição de critérios de
recrutamento, seleção e acompanhamento de estágio.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14
do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que dispõe
a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de
17 de dezembro de 2019, resolve:
Objeto e âmbito da aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para o Programa de Estágio da Presidência
da República, com a definição de critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de
estágio.
Definições
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - estágio obrigatório: estágio definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II - estágio não obrigatório: estágio desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso;
III - agente de integração: entidade pública ou privada que atua na
interlocução entre o estudante, a instituição de ensino e a Presidência da República no
processo de seleção de candidatos para o programa de estágio;
IV - órgão demandante: órgão da Presidência da República responsável pela
demanda por vaga no programa de estágio;
V - plano de atividades do estágio: documento integrante do termo de compromisso
de estágio que relaciona as principais atividades a serem realizadas pelo estagiário;
VI - termo de compromisso de estágio: instrumento que formaliza as condições
para a realização de estágio de estudante e particulariza a relação jurídica existente entre
o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino, sem caracterizar
vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente;
VII - termo de realização de estágio: documento que relaciona o período de
realização do estágio, a quantidade de horas, a indicação resumida das atividades
desenvolvidas, a avaliação de desempenho, o local onde ocorreu o estágio e o registro do nome
do supervisor, a ser entregue ao estagiário após o desligamento do programa de estágio; e
VIII - força de trabalho: o quantitativo de cargos efetivos, cargos
comissionados, funções de confiança, e os empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de
maio de 1994, lotados ou em exercício nos órgãos da Presidência da República.
Estágio
Art. 3º O estágio será oferecido aos estudantes brasileiros e estrangeiros
regularmente matriculados em curso de nível superior, graduação ou pós-graduação, lato
ou stricto sensu, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, em instituição
de ensino nacional.
§ 1º O estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre
o estudante e a Presidência da República.
§ 2º A atividade do estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor
orientador da instituição de ensino e pelo supervisor de estágio.
Art. 4º O estágio deve proporcionar ao estudante, respeitadas as exigências da
área de formação acadêmica:
I - a preparação para o trabalho produtivo, em complementação aos conhecimentos
adquiridos na instituição de ensino;
II - o aprendizado de competências próprias da atividade profissional;
III - o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;
IV - a oportunidade de confrontar as teorias estudadas com as práticas
administrativas existentes no âmbito dos órgãos da Presidência da República; e
V - o desenvolvimento para a vida cidadã.
Art. 5º A duração do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio
entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino e não poderá
exceder dois anos, salvo quando se tratar de estudante com deficiência, situação em que
poderá estender-se até o término do curso.
Parágrafo único. Para estágios não obrigatórios, deverá ser observado o
período mínimo de duração de 6 meses.
Oportunidades de estágio
Art. 6º Compete à Secretaria de Administração, com o assessoramento da
Diretoria de Gestão de Pessoas, deliberar sobre a alocação de oportunidades de estágio
no âmbito dos órgãos da Presidência da República, observados a razoabilidade, o interesse
público e a dotação orçamentária.
§ 1º Os departamentos de gestão interna, ou unidades equivalentes, dos
órgãos da Presidência da República, poderão promover a rotatividade do estagiário em
áreas e em atividades, observadas as exigências da área de formação acadêmica, a fim de
maximizar o aproveitamento e o aprendizado do estudante no âmbito do respectivo
órgão.
§ 2º As solicitações de seleção e de contratação de estagiário deverão conter
a anuência das unidades de gestão interna, ou unidades equivalentes, de cada órgão da
Presidência da República.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º, no âmbito da Casa Civil, caberá à Diretoria de
Gestão de Pessoas.
Art. 7º O quantitativo máximo de estagiários na Presidência da República
corresponderá a 8% (oito por cento) de sua força de trabalho, considerando os seguintes
percentuais:
I - 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio serão reservadas a
estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do
§ 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e
II - 30% (trinta por cento) das oportunidades de estágio serão reservadas para
estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.
§ 1º As oportunidades de estágio de que tratam os incisos I e II do caput,
quando não preenchidas por inexistência de candidatos, poderão ser ocupadas pelos
demais estudantes.
§ 2º No momento da seleção de estagiário, os gestores deverão observar, sempre
que possível, na composição do quadro de vagas, mulheres, indígenas, pessoas com mobilidade
reduzida e pessoas LGBTQIA+, bem como os doadores de sangue e os que prestaram serviço
voluntário, sem prejuízo ao quantitativo previsto no caput deste artigo.
Requisitos para seleção do estagiário
Art. 8º O ingresso do estagiário na Presidência da República será precedido de
processo seletivo, conforme perfil estabelecido pelo órgão demandante, a quem compete
realizar a seleção, sob a orientação da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Administração, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior
atestadas pela instituição de ensino;
II - celebração do termo de compromisso de estágio entre o estudante, a
Presidência da República e a instituição de ensino, juntamente com o plano de atividades
do estagiário; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso de estágio.
§ 1º A admissão de estudantes de cursos superiores estará condicionada ao
alinhamento com os programas, projetos ou ações executadas pelo órgão demandante.
§ 2º O preenchimento das oportunidades de estágio na Presidência da
República estará condicionado à disponibilidade orçamentária.
§ 3º A gestão das oportunidades alocadas deverá ser realizada, mediante
manifestação expressa, pela Diretoria de Gestão de Pessoas, no âmbito da Casa Civil, e,
nos demais órgãos da Presidência da República, pelos departamentos de gestão interna ou
unidades equivalentes.
§ 4º Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa
referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio não
obrigatório.
§ 5º Para fins de admissão no programa de estágio na modalidade pós-graduação
lato ou stricto sensu, o estudante deverá estar matriculado em curso de educação superior
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 9º O órgão ou unidade demandante deverá garantir a supervisão do
estágio por agente público:
I - com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, nos casos de graduação; ou
II - com qualificação mínima equivalente ao grau da pós-graduação cursada
pelo estagiário ou com experiência superior a 2 (dois) anos na área de conhecimento
desenvolvida em seu curso de pós-graduação.
Carga horária e recesso remunerado
Art. 10. A jornada de atividade do estágio poderá ser de vinte ou de trinta
horas semanais, devendo ser distribuída no horário de funcionamento da unidade onde o
estagiário será alocado e estar compatível com o horário escolar do estudante.
Art. 11. Fica assegurada ao estagiário a redução da carga horária pela metade,
sem compensação de horário ou desconto na bolsa-estágio, nos períodos de avaliação de
aprendizagem realizada pela instituição de ensino, conforme estipulado no Termo de
Compromisso de Estágio e mediante declaração comprobatória da Instituição de Ensino.
Art. 12. Fica assegurado ao estagiário o período de recesso remunerado de 15
(quinze) dias consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente
durante as férias letivas.
§ 1º Os períodos de recesso de que trata o caput poderão ser usufruídos
durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, podendo ser parcelados em até
3 (três) etapas, a critério do supervisor do estagiário.
§ 2º Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado integralmente
o período descrito no caput.
§ 3º O estagiário que receber bolsa-estágio e não houver usufruído do recesso
remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, fará jus
ao recebimento em pecúnia quando de seu desligamento.
§ 4º Nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses, os dias de
recesso serão concedidos de maneira proporcional.
Bolsa-estágio, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais
Art. 13. O estagiário da modalidade de estágio não obrigatório fará jus à bolsa-
estágio, ao auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado, conforme os valores fixados
em legislação vigente, e ao seguro contra acidentes pessoais.
Art. 14. O estágio obrigatório será realizado sem a concessão de bolsa-estágio,
permitida a concessão de auxílio transporte, sendo indispensável a contratação de seguro
contra acidentes pessoais.
Art. 15. A contratação de seguro contra acidentes pessoais em nome do
estagiário será condição essencial para a celebração do Termo de Compromisso de
Estágio, podendo ser realizada pela Presidência da República, pela instituição de ensino ou
pelo agente de integração.
Art. 16. Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nas ocorrências de
faltas, ainda que justificadas, e quando não houver o deslocamento para o local onde
realiza as atividades de estágio.
Art. 17. A ausência decorrente de tratamento de saúde do estagiário, com
apresentação de atestado médico, e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do
atestado de óbito, será considerada falta justificada e não se exigirá compensação de horário
e não ensejará desconto na bolsa-estágio.
Parágrafo único. Na hipótese de falta justificada autorizada pelo supervisor do
estágio, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao
da ocorrência da falta, limitada a 1 (uma) hora por jornada.
Atribuições do Supervisor de Estágio
Art. 18. São atribuições do supervisor do estágio:
I - colaborar com a preparação do estagiário para o trabalho produtivo, criando
condições que proporcionem ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional
e cultural;
II - promover a ambientação do estagiário, apresentando-lhe a missão, as políticas
e os valores da Presidência da República e facilitando sua interação com os integrantes da
unidade;
III - realizar a avaliação de desempenho do estagiário, a cada 6 (seis)
meses;
IV - acompanhar e atestar mensalmente a frequência do estagiário, enviando-
a ao setor de estágio, devidamente assinada, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
estagiado, cabendo à chefia imediata do supervisor, na ausência deste, atestar a
frequência do estagiário; e
V - comunicar ao setor de estágio quaisquer alterações relacionadas ao estágio ou
quaisquer ocorrências que possam inviabilizá-lo ou implicar o desligamento do estagiário.
Atribuições do Estagiário
Art. 19. São atribuições do estagiário:
I - frequentar regularmente as aulas do seu curso e o estágio;
II - comprometer-se com as atividades de estágio, atuar de forma ética, ser
assíduo e pontual, bem como zelar pela conservação dos materiais e bens patrimoniais da
Presidência da República;
III - observar e obedecer às normas internas da Presidência da República;
IV - manter absoluto sigilo sobre o conteúdo de informações e de documentos
restritos, que tiver acesso;
V - registrar diariamente a sua frequência, com anuência do supervisor de estágio,
que a encaminhará mensalmente ao setor de Estágio da Presidência da República;
VI - manter seus dados cadastrais e escolares rigorosamente atualizados no
setor de Estágio da Presidência da República; e
VII - informar, de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar ao
supervisor do estágio e ao setor de Estágio da Presidência da República, tais como
mudança de instituição de ensino, o abandono, a transferência do curso ou o trancamento
da matrícula;
VIII - apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação
escolar, sempre que solicitado;
IX - atestar ciência da avaliação feita pelo supervisor de estágio, realizada a
cada seis meses;
X - restituir valores à União quando comprovado e solicitado pelo órgão responsável; e
XI - devolver crachá funcional e adesivo de veículo à unidade de Credenciamento
da Secretaria de Segurança Presidencial, quando do seu desligamento.
Desligamento do estagiário
Art. 20. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a pedido;
III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se
comprovada a insuficiência de seu desempenho nas atividades de estágio no órgão da
Presidência da República ou em sua instituição de ensino;
IV - a qualquer tempo, no interesse da Presidência da República;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no
Termo de Compromisso de Estágio;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias
consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o período
de estágio;
VII - pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário; ou
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Presidência da República.
Parágrafo único. A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito
indenizatório ao estagiário, exceto quanto ao disposto no §3º do art. 15 da Instrução
Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 21. Por ocasião do desligamento, o estagiário receberá o Termo de
Realização do Estágio, emitido pelo Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Administração, com a indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período de
estágio, da quantidade de horas realizadas e da avaliação de desempenho.
Disposições finais
Art. 22. Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração
divulgar as oportunidades de estágio no âmbito da Presidência da República.
Art. 23. A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração
poderá expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao
cumprimento desta Portaria.
Art. 24. Os casos omissos em relação ao disposto nesta Portaria serão resolvidos
pela Secretaria de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Revogação
Art. 25. Fica revogada a Portaria SA/SG/PR nº 120, de 19 de fevereiro de 2021.
Vigência
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO