PORTARIA GM/MDIC Nº 411, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 411, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA doar os lotes de terra nº
1.63, situado na Avenida Governador Danilo de
Matos Areosa, s/n., Distrito Industrial I, e nº 15-B-2,
situado na Avenida Flamboyant, s/n., Gleba D2H,
Expansão do Distrito Industrial, em favor do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023, e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52315.001788/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação, em favor do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, dos seguintes bens imóveis de propriedade da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA:
I - Lote nº 1.63, com área de 8.086,51 m², situado na Avenida Governador
Danilo de Matos Areosa, s/n., Distrito Industrial I, avaliado em R$1.433.819,09 (um milhão
quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e dezenove reais e nove centavos); e
II - Lote nº 15-B-2, com área de 7.500,00 m², situado na Avenida Flamboyant,
s/n., Gleba D2H, Expansão do Distrito Industrial, avaliado em R$ 180.450,00 (cento e
oitenta mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Os bens imóveis de que tratam os incisos I e II do art. 1º deverão ser utilizados
pelo INMETRO para a manutenção do desenvolvimento, direta ou indiretamente, de suas
atividades institucionais, sendo vedada a utilização dos referidos imóveis para fim diverso.
Parágrafo único. A utilização dos bens imóveis para finalidade diversa da
prevista neste artigo importará na sua imediata reversão à SUFRAMA.
Art. 3º Cessadas as razões que justificam sua doação, os bens imóveis de que
tratam os incisos I e II do art. 1º serão revertidos ao patrimônio da SUFRAMA, vedada sua
alienação pelo INMETRO.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO