PORTARIA SUFRAMA Nº 1.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. em
razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa
e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base
2009.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro
de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.009293/2019-04, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo
da empresa DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL SA., de CNPJ 07.130.025/0001-59 e inscrição
SUFRAMA 20.1134.01-2, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de que trata o art. 2º da Lei 8.387/1991,
para o ano-base de 2009.
. . .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
. .1 .Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada
em um Mesmo Corpo ou Gabinete UCP
.0309
. .2 .Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (Uso em
Informática)
.0320
. .3 .Microcomputador Portátil .0307
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial
dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do
Decreto 10.521, de 2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento
em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos
fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA