Atos do Diário Oficial da União de 19/08/2025

394 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 529/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 530/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 532/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 533/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 534/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 535/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 536/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 537/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 538/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 539/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 540/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 541/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 542/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 543/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 544/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 546/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 3.427, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.887, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.902, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.065, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.121, DE 1 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.122, DE 1 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.142, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.177, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.178, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.211, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.377, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.380, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.382, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.385, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.386, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.389, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.487, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.490, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.491, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.492, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.555, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.586, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.592, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.687, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.817, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.818, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.819, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.823, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.825, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.827, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.021, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.026, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.027, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.168, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.169, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.170, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.171, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.172, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.173, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.174, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.175, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.176, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.178, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.185, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.187, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.189, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.201, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.202, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.203, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.210, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.217, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.218, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.219, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.224, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.225, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.226, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.228, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.229, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.230, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.231, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.232, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.233, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.234, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.235, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.236, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.237, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.238, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.239, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.240, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.241, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.242, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.243, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.244, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.245, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.246, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.247, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.248, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 24/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 10.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.080, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.094, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.100, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.116, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.119, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.295, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.296, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.298, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.299, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.300, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 7.868, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.978, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 9.113, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 152, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 153, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 18 AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 19, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 26, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 113, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 114, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 972, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 973, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 54/2025 - 04/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 55/2025 - 05/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 56/2025 - 07/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA Nº 172, DE 25 DE JUNHO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.344, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.345, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DE QUE TRATA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUAS LISTAS — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO COREN/SC Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.199, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.200, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.201, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.202, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.203, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.205, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.206, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 465, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 921, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 946, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 949, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 285, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 286, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 62-ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 64/2025-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 64-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 65-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DESPACHO Nº 1848/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32521792. Nos termos do — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 1920/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32568891), conheço o — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
• DESPACHO Nº 2.061, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.086, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.087, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.098, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.099, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.106, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.117, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.119, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.120, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.125, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.376, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.407, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.457, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.458, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.459, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.460, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.461, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 222/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 92, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 93, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 94, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/SEI-MCOM, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 16, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (9 partes)
• PORTARIA Nº 1.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.287, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 154/DPC, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 155/DPC, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 168, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 169, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.663, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.666, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.674, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.679, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.686, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.690, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 170, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 298, DE 18 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.401, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.407, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.416, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.417, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.418, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 552, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 553, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 587, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 627, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 74, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA AEFP-MD Nº 3.641, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA ANA Nº 541, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• PORTARIA ANP Nº 317, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA - C EX Nº 2.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA DECEA Nº 1.849/ASEG-G, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DO CORE-SC Nº 44, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.342, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 1.174/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.175/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.176/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.177/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.178/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 3.671, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPI Nº 128, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 256, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 257, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.992, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.994, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.994, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.995, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.996, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.997, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.998, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA INC Nº 195, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MCID Nº 490, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 909, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.096, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 18.779, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.817, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.819, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.820, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.821, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.822, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.823, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.824, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.834, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.835, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.838, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.839, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.842, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.856, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.862, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.863, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.866, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.867, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.868, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.894, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.895, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.899, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.942, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.946, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.947, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.955, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.956, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.957, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.958, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.959, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.978, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.979, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.981, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.981, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.983, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.983, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.985, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.986, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.986, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.987, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.987, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.996, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.997, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.999, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.002, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.003, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.007, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.008, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.009, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.009, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.013, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.014, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.015, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.016, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.016, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.044, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.045, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.058, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.066, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.076, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.090, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.093, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.094, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 19.097, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.099, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.103, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.104, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.105, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.106, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.107, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.118, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.120, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.123, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.124, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.128, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.258, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.350, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.351, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.367, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.370, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.371, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.372, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.438, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 9.281, DE 27 DE ABRIL DE 2023 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MESP Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 231, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 502, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 739, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.358, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.480, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL (3 partes)
• PORTARIA - SEF/C EX Nº 275, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA - SEF/C EX Nº 276, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA - SEF/C EX Nº 312, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA - SEF/C EX Nº 313, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 605, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 618, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 620, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SEPESD-MD Nº 3.690, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.309, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 188, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 346, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 131, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 20, DE 30 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 192, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (3 partes)
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 251, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 987, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 988, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.143, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.144, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.145, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.146, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.147, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL