DE QUE TRATA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUAS LISTAS (parte 1 de 2)

DE QUE TRATA A PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUAS LISTAS
"A1", "A2", "A3", "B1", "B2" E "D1"
1. A importação de bens e produtos sujeitos ao controle especial de que trata a
Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e suas atualizações, na forma de matéria-prima, produto
semielaborado ou produto acabado, conforme enquadramento dos bens e produtos disponível
no sítio eletrônico da ANVISA estará sujeita ao registro de Licenciamento de Importação no
SISCOMEX e autorização prévia favorável de embarque, submetendo-se à fiscalização pela
autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.
1.1 Ficará dispensada de autorização prévia favorável de embarque da Anvisa a
importação de substâncias, medicamentos e produtos isentos de Autorização de Importação.
(NR)
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SEÇÃO II - PROCEDIMENTO 1-A - BENS E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL DE QUE TRATA APORTARIA SVS/MS nº 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUAS
LISTAS "E" E "F"
6. É vedada a importação de produtos sujeitos ao controle especial de que trata a
Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e suas atualizações, constantes das Listas "E" e "F", na forma
de matéria-prima, produto semielaborado ou produto acabado, conforme enquadramento dos
bens e produtos disponível no sítio eletrônico da ANVISA, salvo se destinada a ensino e
pesquisa.
7. A importação dos bens e produtos de que trata esta Seção estará sujeita ao
registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX e autorização prévia favorável de
embarque, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço
aduaneiro.
7.1. Ficará dispensada de autorização prévia favorável de embarque da Anvisa a
importação de substâncias, medicamentos e produtos isentos de Autorização de Importação.
(NR)
.....................................................
SEÇÃO VII - PROCEDIMENTO 3 - PRODUTOS SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL DE QUE
TRATAAPORTARIASVS/MSNº344DE1998ESUASATUALIZAÇÕES,EMSUASLISTAS"C1","C2",
"C3" E "C5" (NR)
.....................................................
Art. 66. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8 de setembro de
2017, publicada no Diário Oficial da União nº175, de 12 de setembro de 2017, pág. 28, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .............................................................................
I - Autorização de Exportação (AEX): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão
de documento que autoriza a exportação de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1,
F2, F3 e F4, e de plantas e fungos sujeitos a controle especial, constantes do Anexo I da Portaria
SVS/MS nº 344, de 1998, bem como dos medicamentos e produtos que os contenham;
II - Autorização de Importação (AI): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão
de documento que autoriza a importação de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1,
F2, F3 e F4, e de plantas e fungos sujeitos a controle especial, constantes do Anexo I da Portaria
SVS/MS nº 344, de 1998, bem como dos medicamentos e produtos que os contenham; (NR)
......................................................................"
"Art. 9º ........................................................................
§ 3º Ficará dispensada de autorização prévia favorável de embarque da Anvisa a
importação de substâncias, medicamentos e produtos isentos de Autorização de Importação.
(NR)
......................................................................"
"Art. 13 ......................................................
.....................................................................
VI - AI emitida pela Anvisa, quando se tratar de substâncias das listas A1, A2, A3, B1,
B2, D1, F1, F2, F3 e F4 e de plantas e fungos da lista E ou plantas e fungos que possam originar
substâncias sujeitas a controle especial, da Portaria SVS/MS nº344, de 1998, suas atualizações,
bem como dos medicamentos e produtos que os contenham;
VII - AEX ou documento similar emitido pela autoridade sanitária do país
exportador, quando se tratar de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e
de plantas e fungos da lista E ou plantas e fungos que possam originar substâncias sujeitas a
controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e suas atualizações, bem como dos
medicamentos e produtos que os contenham; (NR)
..................................................................."
"Art. 14 ................................................................
................................................................
IX- Autorização de Importação quando se tratar de substâncias das listas A1, A2, A3,
B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4 e de plantas e fungos da lista E ou plantas e fungos que possam
originar substâncias sujeitas a controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e suas
atualizações, bem como dos medicamentos e produtos que os contenham; e
X - AEX ou documento similar emitido pela autoridade sanitária do país exportador,
quando se tratar de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas e
fungos da lista E ou plantas e fungos que possam originar substâncias sujeitas a controle
especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e suas atualizações, bem como dos
medicamentos e produtos que os contenham." (NR)
"Art. 19 .................................................
................................................................
V - AEX, emitida pela Anvisa, quando se tratar de substâncias das listas A1, A2, A3,
B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas e fungos da lista E ou plantas e fungos que possam
originar substâncias sujeitas a controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e suas
atualizações, bem como dos medicamentos e produtos que os contenham." (NR)
Art. 67. Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto