PORTARIA MCOM Nº 19.002, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.002, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53000.010676/2010-
58, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14240/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00680/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante
LB SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO VALE LTDA., na Concorrência 047/2009-SSR/MC,
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 110, de 19 de abril de 2013,
publicada no DOU de 23 de abril de 2013, que outorga permissão à LB SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO DO VALE LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de
Encantado, no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO